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Lei nº 13.409, de 28 de Dezembro de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , INGRESSO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CURSO TECNICO , UNIVERSIDADE FEDERAL , COTA , BENEFICIARIO , ESTUDANTE , ESCOLA PUBLICA , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , SITUAÇÃO ECONOMICA , SALARIO MINIMO , FAMILIA , ESTUDANTE CARENTE , DEFICIENTE FISICO .