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Lei nº 13.410, de 28 de Dezembro de 2016
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , CONTROLE , PRODUÇÃO , CONSUMO , COMERCIALIZAÇÃO , PRESCRIÇÃO MEDICA , ODONTOLOGIA , MEDICINA VETERINARIA , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA , PROCESSO ELETRONICO , INFORMATICA .