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Lei nº 13.412, de 29 de Dezembro de 2016
lei federal vigente
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 dez 2016
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , DEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBDEFENSOR PUBLICO-GERAL , SUBSIDIO , MEMBROS , DEFENSORIA PUBLICA .