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Lei nº 13.416, de 23 de Fevereiro de 2017
lei federal vigente
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 fev 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AQUISIÇÃO , PAPEL-MOEDA , MOEDA , FABRICAÇÃO , FABRICANTE , EMPRESA ESTRANGEIRA .