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Lei nº 13.417, de 1º de Março de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
1 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTATUTO , EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) .