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Lei nº 13.419, de 13 de Março de 2017
lei federal vigente
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , ADICIONAL , GORJETA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , CRITERIOS , RATEIO , GRUPO , EMPREGADO .