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Lei nº 13.421, de 27 de Março de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher .