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Lei nº 13.425, de 30 de Março de 2017
lei federal vigente
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DIRETRIZES GERAIS , PREVENÇÃO , COMBATE , INCENDIO , DESASTRE , AMBITO , ESTABELECIMENTO , AREAS , ACESSO , PUBLICO , COMPETENCIA , CORPO DE BOMBEIROS .