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Lei nº 13.426, de 30 de Março de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , CONTROLE DA NATALIDADE , ANIMAL , CÃO , GATO .