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Lei nº 13.428, de 30 de Março de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , INFRAÇÃO CAMBIAL , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÂO CAMBIAL E TRIBUTARIA (RERCT) , BENS , DIREITOS , REMESSA , MANUTENÇÃO , REPATRIAÇÃO , EXTERIOR , REABERTURA , PRAZO , ADESÃO .