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Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 mar 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TRABALHO TEMPORARIO , EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO , RELAÇÃO DE EMPREGO , EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TERCEIRIZAÇÃO , SERVIÇO , ATIVIDADE ESPECIFICA , AUTORIZAÇÃO , SUBCONTRATAÇÃO .