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Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017
lei federal vigente
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA , GARANTIA , DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , TESTEMUNHA , VIOLENCIA , PREVENÇÃO , PROTEÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , SAUDE , ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .