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Lei nº 13.435, de 12 de Abril de 2017
lei federal vigente
Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Mês do Aleitamento Materno , MES , AGOSTO .