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Lei nº 13.436, de 12 de Abril de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , GARANTIA , DIREITOS , ACOMPANHAMENTO , ORIENTAÇÃO , MÃE , ALEITAMENTO MATERNO .