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Lei nº 13.438, de 26 de Abril de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , EXAME MEDICO , EXAME PSICOLOGICO , CRIANÇA , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .