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Lei nº 13.439, de 27 de Abril de 2017
lei federal vigente
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 abr 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa Cartão Reforma , PROGRAMA NACIONAL , SUBVENÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , DESTINAÇÃO , AMPLIAÇÃO , CONCLUSÃO , CONSTRUÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL , AMBITO , MINISTERIO DAS CIDADES , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .