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Lei nº 13.440, de 8 de Maio de 2017
lei federal vigente
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , EXPLORAÇÃO SEXUAL , COMINAÇÃO , PENA , PERDA , BENS , PRODUTO , CRIME .