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Lei nº 13.441, de 8 de Maio de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROCEDIMENTO , INVESTIGAÇÃO POLICIAL , CRIME , ABUSO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .