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Lei nº 13.443, de 11 de Maio de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ATENDIMENTO , NECESSIDADE , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , OBRIGATORIEDADE , OFERTA , EQUIPAMENTOS , LAZER , AREA PUBLICA .