← Voltar à lista
Lei nº 13.444, de 11 de Maio de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO DE DADOS , Identificação Civil Nacional (ICN) , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PADRONIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , COMPETENCIA , GESTÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMITE GESTOR . DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO .