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Lei nº 13.446, de 25 de Maio de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 mai 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , MOVIMENTAÇÃO , CONTA VINCULADA , REQUISITOS , EXTINÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , PERIODO . PROCESSO LEGISLATIVO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONVERSÃO , LEI FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , DISTRIBUIÇÃO , RENDIMENTO , TITULAR , CONTA VINCULADA .