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Lei nº 13.454, de 23 de Junho de 2017
lei federal vigente
Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMO , MEDICAMENTOS , EMAGRECIMENTO , COMBATE , OBESIDADE .