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Lei nº 13.455, de 26 de Junho de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .