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Lei nº 13.459, de 26 de Junho de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO , ESTATUTO , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .