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Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jun 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , PROTEÇÃO , DEFESA , DIREITOS , USUARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .