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Lei nº 13.463, de 6 de Julho de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jul 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , GESTÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , PRECATORIO , REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , JUDICIARIO , CONTRATAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .