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Lei nº 13.474, de 23 de Agosto de 2017
lei federal vigente
Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSORCIO PUBLICO , AUTORIDADE PUBLICA , TRANSFORMAÇÃO , AUTARQUIA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , LEGADO , OLIMPIADAS , PRAZO DETERMINADO , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE .