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Lei nº 13.475, de 28 de Agosto de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , TRIPULAÇÃO , TRIPULANTE , AERONAUTA , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . REMUNERAÇÃO , ASSISTENCIA MEDICA , UNIFORME , ALIMENTAÇÃO , FERIAS , QUADRO DE PESSOAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) . REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) .