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Lei nº 13.478, de 30 de Agosto de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 ago 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , GARANTIA , DIREITO , ACESSO , PROCESSO , SELEÇÃO , TRATAMENTO ESPECIAL , CURSO DE FORMAÇÃO , PEDAGOGIA , LICENCIATURA , MAGISTERIO , PROFESSOR .