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Lei nº 13.479, de 5 de Setembro de 2017
lei federal vigente
Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) , AMBITO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , SUBVENÇÃO , FINANCIAMENTO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , APOIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .