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Lei nº 13.480, de 13 de Setembro de 2017
lei federal vigente
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , META FISCAL , DEFICIT , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .