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Lei nº 13.482, de 20 de Setembro de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DIVULGAÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .