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Lei nº 13.484, de 26 de Setembro de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 set 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , REGISTRO DE NASCIMENTO , REGISTRO CIVIL , REGISTRO DE PESSOA FISICA , REGISTRO DE CASAMENTO , ATESTADO DE OBITO .