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Lei nº 13.487, de 6 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , FUNDO ESPECIAL , FINANCIAMENTO , CAMPANHA , ELEIÇÕES . EXTINÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , RADIO , TELEVISÃO .