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Lei nº 13.489, de 6 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , CARTORIO , REGISTRO CIVIL , NOTARIADO , TABELIÃO , OFICIAL DE REGISTRO , PRESERVAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , REMOÇÃO .