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Lei nº 13.490, de 10 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , UNIVERSIDADE .