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Lei nº 13.492, de 16 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , TITULO , Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração , MUNICIPIO , PORTO FERREIRA (SP) .