← Voltar à lista
Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , PROCURADORIA-GERAL , REQUISITOS , ADESÃO .