← Voltar à lista
Lei nº 13.495, de 24 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , AUTORIZAÇÃO , CADASTRO , CONDUTOR , BANCO DE DADOS , REGISTRO , VEICULO AUTOMOTOR .