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Lei nº 13.497, de 26 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO PENAL , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , POSSE , PORTE DE ARMA , UTILIZAÇÃO , RESTRIÇÃO .