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Lei nº 13.499, de 26 de Outubro de 2017
lei federal vigente
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , AEROPORTO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , SETOR , TRANSPORTE AEREO .