Lei nº 13.500, de 26 de Outubro de 2017
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 out 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ATIVIDADE , ADMINISTRAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL , CONDENADO , PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , HIPOTESE , DISPENSA , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , REFORMA , ESTABELECIMENTO PENAL , SITUAÇÃO , URGENCIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , PORTE DE ARMA , AUTORIZAÇÃO , MILITAR , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) . ALTERAÇÃO , NORMAS , FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA (FNSP) , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL (FUNPEN) , DESTINAÇÃO , RECURSOS , FINANCIAMENTO , PROGRAMA , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA PENITENCIARIO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , EXIGENCIA , EDITAL , CONTRATAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PERCENTAGEM , MÃO DE OBRA , PRESO , EX-DETENTO , OBJETIVO , SOCIALIZAÇÃO .