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Lei nº 13.505, de 8 de Novembro de 2017
lei federal vigente
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI MARIA DA PENHA , CORRELAÇÃO , DIREITO , MULHER , ATENDIMENTO , ESPECIALISTA , POLICIAL , PERICIA , CAPACIDADE TECNICA , SITUAÇÃO , VIOLENCIA DOMESTICA .