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Lei nº 13.509, de 22 de Novembro de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CORRELAÇÃO , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR , PRAZO , ACOLHIMENTO , GUARDA , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , GARANTIA , DIREITOS , HIPOTESE , ADOÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , ACRESCIMO , POSSIBILIDADE , DESTITUIÇÃO , PODER FAMILIAR .