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Lei nº 13.517, de 24 de Novembro de 2017
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ORGÃO , EXECUTIVO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .