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Lei nº 13.525, de 29 de Novembro de 2017
lei federal vigente
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 nov 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , DEFENSORIA PUBLICA , ORGÃOS , EXECUTIVO .