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Lei nº 13.531, de 7 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , DANOS , RECEPTAÇÃO , BENS PUBLICOS , BENS , CONCESSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS .