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Lei nº 13.532, de 7 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , COMPETENCIA , LEGITIMIDADE , MINISTERIO PUBLICO , AJUIZAMENTO , AÇÃO CIVEL , DECLARAÇÃO , INDIGNIDADE , HERDEIRO , LEGATARIO .