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Lei nº 13.536, de 15 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , PRORROGAÇÃO , AMPLIAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , BOLSA DE ESTUDO , FORMAÇÃO , RECURSOS HUMANOS , PESQUISA , AFASTAMENTO , ALUNO , OCORRENCIA , MATERNIDADE , ADOÇÃO .