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Lei nº 13.538, de 15 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE) , AMBITO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .